As Dificuldades Para se Cobrar: A própria legislação é desfavorável à instituição. LEGISLAÇÃO: LEI 9870, MEDIDA PROVISÓRIA 2173 Vejamos o que diz o artigo 6 da Lei 9870, de 23.11.1999: ‘’Art. 6º – São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por.. Veja mais →

A Importância do Contrato de Prestação de Serviços na Cobrança dos Inadimplentes:             Não há dúvidas de que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais é o instrumento mais importante na contratação dos serviços educacionais e também deve ser utilizado no momento de uma cobrança ao inadimplente. As cláusulas do contrato devem ser suficientemente claras,.. Veja mais →